PS São Paulo
PS BRASÍLIA
EDITAIS
SHOP
PATROCINE
INGRESSOS
MENU
EDITAIS
SP
BSB
MENU

Termos de Aquisição de Ingresso

Quero meu Ingresso

TERMOS DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO | TERMOS DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO | TERMOS DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO | TERMOS DE AQUISIÇÃO DE INGRESSO |

1.1 Participação de Maiores de Idade (a partir de 18 anos completos)

Poderão participar de qualquer edição do PIXEL SHOW todas as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) realizar o preenchimento do formulário de inscrição no site oficial do evento;
 b) efetuar a aquisição do ingresso e, se aplicável, dos serviços adicionais disponibilizados;
 c) declarar ciência e concordância com todas as regras estabelecidas no Termo de Condições de Aquisição e Participação do Evento.

Será permitida a participação de menores de 18 (dezoito) anos no evento, desde que observadas as condições estabelecidas nesta cláusula, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com a Lei nº 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos meios digitais.

O menor de 18 (dezoito) anos deverá estar:

  • acompanhado por responsável legal (pai, mãe, tutor, curador ou guardião);
  • acompanhado por ascendente (avós ou bisavós);
  • acompanhado por parente colateral maior até o terceiro grau (irmãos ou tios); ou
  • acompanhado por pessoa maior de idade devidamente autorizada, mediante apresentação de autorização formal assinada por um dos responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
  • Menores de 12 anos somente poderão acessar a Área Open acompanhados por responsável legal ou adulto autorizado, mediante autorização formal conforme descrito acima.
  • Menores de 12 (doze) anos desacompanhados não terão acesso permitido às áreas do evento, em qualquer hipótese.

  • A inscrição de menores deverá observar as seguintes regras:

    1. A inscrição e a compra do ingresso do menor deverão ser realizadas por um de seus responsáveis legais (pai, mãe, tutor, curador ou guardião), por meio do perfil do menor no site oficial do evento.

    2. O responsável ou adulto autorizado que acompanhará o menor também deverá realizar sua inscrição individual e adquirir ingresso próprio.

    3. Dessa forma, será obrigatória a realização de:

    • duas inscrições distintas, e
    • Dois ingressos distintos, sendo um para o menor e outro para o adulto responsável.

    Cada ingresso ou serviço contratado deverá estar vinculado ao perfil do respectivo titular.

  • Após a inscrição e o pagamento dos ingressos (e dos serviços adicionais, quando aplicável), menor e acompanhante deverão comparecer juntos à área de credenciamento do evento, portando a documentação necessária.

    Menor acompanhado por responsável legal, ascendente ou colateral

    Deverão ser apresentados:

    • Documento de identidade original do responsável ou acompanhante e cópia autenticada;

       

    • Documento de identidade original do menor (preferencialmente com foto) e cópia autenticada;

       

    • Documento que comprove o grau de parentesco, quando aplicável (certidão de nascimento, documento de guarda, etc.);

       

    • Formulário de autorização, disponível através do site oficial do GOV (aqui), devidamente preenchido, assinado por responsável legal com assinatura eletrônica qualificada.

       

    Menor acompanhado por adulto autorizado (não responsável legal)

    Deverão ser apresentados:

    • Cópia autenticada ou digitalizada com assinatura eletrônica qualificada do documento de identidade do responsável legal;

       

    • Documento de identidade original e cópia autenticada do adulto autorizado;

       

    • Documento de identidade original e cópia autenticada do menor;

       

    • Formulário de autorização, assinado por responsável legal e com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020.
    • Comprovante de endereço e telefone de contato do responsável legal, para fins de localização em caso de emergência.

       

  • A organização recomenda a participação de crianças a partir de 6 (seis) anos de idade nas áreas do evento.

    Crianças a partir de 12 (doze) anos deverão adquirir ingresso próprio para participação.

  • Em cumprimento ao disposto no art. 76-A e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzidos pela Lei nº 14.811/2024, a organização do evento adota as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital:

    1. a) Controle de acesso a conteúdos digitais: O evento disponibiliza conteúdos digitais, aplicativos, jogos e interações online que podem envolver comunicação com terceiros. O responsável legal deverá supervisionar o acesso do menor a tais recursos durante todo o período de permanência no evento.
    2. b) Proibição de exposição não autorizada: É vedada a divulgação, transmissão, publicação ou compartilhamento, por terceiros ou pela organização, de imagens, vídeos, dados pessoais ou informações relativas a crianças e adolescentes participantes, sem o consentimento expresso e específico dos responsáveis legais, conforme previsto no art. 17-A do ECA.
    3. c) Denúncia de conteúdo impróprio: A organização disponibiliza canais de denúncia para comunicação de eventuais situações de exposição indevida, assédio, cyberbullying, aliciamento ou qualquer forma de violência digital contra crianças e adolescentes, em conformidade com o art. 244-C do ECA.
    4. d) Termo de consentimento específico para uso de imagem: Caso a organização do evento pretenda utilizar imagens ou vídeos de menores para fins de divulgação, marketing ou registro do evento, deverá obter autorização expressa e específica dos responsáveis legais, mediante assinatura de termo próprio, que deverá indicar a finalidade, o prazo de uso e os canais de divulgação.
    5. e) Responsabilidade do acompanhante: O adulto responsável pelo menor deverá:
    • acompanhar o menor durante todo o período de permanência no evento;
    • zelar por sua segurança física e digital;
    • supervisionar o acesso a conteúdos digitais, aplicativos, jogos e atividades interativas disponíveis no evento;
    • monitorar a comunicação do menor com terceiros em ambientes digitais disponibilizados pela organização;
    • reportar imediatamente à organização qualquer situação de risco, exposição indevida ou violência digital contra o menor.

  • A organização do evento não se responsabiliza pela guarda, supervisão ou cuidados com menores de idade durante a realização do evento, sendo de exclusiva responsabilidade do adulto acompanhante todas as medidas de segurança, vigilância e proteção do menor.

    A organização não permitirá o acesso de menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados de responsável legal ou adulto devidamente autorizado, em estrita observância ao disposto no art. 75 e seguintes do ECA.

    O adulto responsável deverá:

    acompanhar o menor durante todo o período de permanência no evento;
    zelar por sua segurança e comportamento;
    supervisionar o acesso a conteúdos digitais e atividades disponíveis no evento.

Participantes menores emancipados deverão apresentar, no momento do credenciamento, cópia autenticada do documento comprobatório da emancipação.

Serão aceitos os seguintes documentos:

  • Certidão de emancipação registrada em cartório (quando concedida pelos pais);

  • Diploma de conclusão de curso superior, quando decorrente de colação de grau;

  • Contrato social ou carteira de trabalho, nos casos de atividade econômica própria;

  • Certidão de casamento.

A ausência de qualquer documento comprobatório impedirá o acesso do participante ao evento na condição de emancipado, aplicando-se as regras de participação de menores previstas neste documento.

Após análise da documentação apresentada no credenciamento, estando tudo regular, a credencial de acesso será liberada.

Caso a documentação esteja incompleta ou em desacordo com as regras estabelecidas, o acesso ao evento não será autorizado. Nessa hipótese, a organização poderá proceder com a devolução do valor do ingresso e dos serviços eventualmente contratados, observadas as regras previstas no Termo de Condições do Evento.

Ao realizar a inscrição, o participante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras. Caso sejam identificadas irregularidades, a organização poderá impedir o acesso ou solicitar a retirada do participante do evento, sem direito à restituição de valores.

Quando as informações prestadas ou a conduta do participante configurarem possível infração legal, a organização comunicará os fatos às autoridades competentes, inclusive ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, conforme previsto no art. 13 e art. 245 do ECA.

A participação de menores observará o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), especialmente:

  • Art. 17-A: Proibição de exposição não consentida de crianças e adolescentes em ambientes digitais;
  • Art. 75 e seguintes: Regras de acesso a espetáculos públicos e diversões;
  • Art. 76-A a 76-E: Medidas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital;
  • Art. 244-C: Criminalização de condutas relacionadas à violência digital contra crianças e adolescentes.

A organização também observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), especialmente no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

PS SÃO PAULO
PS BRASÍLIA
INGRESSOS
INGRESSOS